AVISO PÚBLICO Nº 0002 /2024
MARCOS DA SILVA BACELLAR, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso:
Considerando que o controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;
Considerando que o artigo 48 da referida Lei preceitua ampla a participação da sociedade organizada, pois, em na audiência pública se coletarão os subsídios necessários para elaboração da peça orçamentária que embasará o orçamento do ano de 2024;
Considerando o memorando da Comissão de Fiscalização, nos termos do art. 109, RICMCG, imperiosa a realização da audiência para apresentar e discutir os problemas do Orçamento pertinentes ao PLOA referentes a PreviCAMPOS, Servidores Municipais e Orçamento da Câmara, visto que o mesmo encontra-se divergente com o que foi apresentado, bem como não há qualquer previsão de Reajuste para os servidores ativos e inativos.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o dia 17/01/2024 (quarta-feira), às 09 horas para a realização de Audiência Pública, com a fi nalidade de discutir a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA.
Art. 2º – Convocar todos os Vereadores e comunicar ao digníssimo Membro do Ministério Público da Comarca.
Art. 3º – Tornar público para o comparecimento da Sociedade Organizada, Associação de Bairros, população em geral e demais interessados.
Art. 4º – Divulgar a Audiência Pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos.
Art. 5º – Credenciar para uso da palavra, órgãos públicos e entidades jurídicas de direito privado.
Paragrafo Único – Os órgãos públicos e entidades que pretenderem fazer uso da palavra no Plenário deste Legislativo, deverão encaminhar até o dia 16/01/2024, e-mail para ([email protected]), das 08:00 às 15:00 horas, requerendo o devido credenciamento para o uso da palavra.
