A presidente da OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, Ana Tereza Basilio, esteve com o deputado estadual Rodrigo Bacellar nesta terça-feira (3), na Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Na ocasião, o presidente da Casa assinou e protocolou o PL que garante a isenção da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios, medida que fortalece o direito da advocacia à justa remuneração.
A proposta complementa a isenção já prevista em âmbito nacional para as custas processuais, agora estendendo o benefício à taxa estadual.
Fonte Site Migalhas.
