A prisão do Deputado Federal Chiquinho Brasão, como mandante intelectual da morte da Vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes não resulta automaticamente na perda do seu mandato parlamentar.
Por ser deputado federal, Chiquinho Brazão dependerá de decisão do plenário da Câmara sobre a manutenção da prisão. Por determinação do artigo 53 da Constituição Federal, os parlamentares federais só podem ser presos se houver flagrante de crime inafiançável. Por conta disso, os autos do processo envolvendo Brazão deverão ser remetidos à Casa dentro de 24 horas, portanto, até esta segunda-feira (25).
Nos últimos precedentes (Wilson Santiago e Daniel Silveira), a presidência notificou o deputado preso que a prisão seria apreciada.
O passo adiante é a apresentação de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) diretamente em plenário por conta da urgência do tema. A prisão será mantida se, ao se colocar o relatório em votação, a maioria absoluta dos membros for favorável à detenção. Votação aberta, diga-se de passagem!
O rito no plenário inclui três falas da defesa, cada uma delas com 15 minutos de duração, que deverão ocorrer antes da leitura, após a leitura e após a discussão. Só após o resultado será divulgado!
