Não restam dúvidas de que o alcoolismo é uma doença grave e a porta de acesso a milhares de outros vícios que incapacitam e levam milhares de pessoas a morte. A lei em questão é louvável, mas infelizmente excludente. O vício pelo álcool atinge homens, mulheres e crianças, logo, a norma seria mais abrangente se fosse coletiva, abrangendo todos os cenários, como manda a regra básica de criação. Uma análise inédita feita a partir dos resultados de um inquérito nacional e de um teste da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostra que 6 milhões de brasileiros, ou 4% da população adulta,…
Autor: Cláudio Andrade
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (12/12), o Projeto de Lei 288/19, do deputado Márcio Canella (União), que obriga as operadoras de TV por assinatura e internet a manter atendimento presencial ao consumidor nos municípios que tenham mais de 100 mil habitantes. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. “Essa proposta tem o objetivo de resguardar os direitos do consumidor que se vê refém de um teleatendimento e que, na maioria das vezes, não têm um local físico na…
A empresa foi criada em 2009 e trata-se de de uma Sociedade Empresarial LTDA. Entendo necessário o acesso ao contrato via Lei de Acesso a Informação (12.527), para a obtenção dos dados específicos de quais serão os serviços prestados pela empresa, afinal estamos falando de 11 milhões de reais retirados dos cofres públicos de nosso município. Segue abaixo a íntegra do contrato! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Processo nº 2023.045.000118-4-PR Pregão Eletrônico nº 001/2023 Contrato nº 0148/2023 Empresa Contratada: GIESPP GESTÃO INTELIGENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LTDA. CNPJ: 11.042.997/0001-69…
O Diário Oficial de Campos traz um contrato de valor alto em que uma empresa de Juiz de Fora irá se responsabilizar pelo PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DA REDE MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”. Importante dizer que se trata de um trabalho direcionado a uma das mais importantes secretarias do município, a Educação. Segue abaixo a íntegra do contrato. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0254/2023 PROCESSO Nº 2023.205.000302-P-PR CONTRATADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF CNPJ Nº 21.195.755/0001-69 CONTRATADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. A matéria será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 3/23 deixa de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa. O texto a ser enviado à Presidência da…
Os hidrômetros instalados ou reinstalados pelas concessionárias de água deverão ser colocados nos interiores dos imóveis ou em locais autorizados pelos proprietários. Segundo o site da Alerj a determinação é do Projeto de Lei 2.106/23, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (21/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. A proposta veda qualquer instalação ou reinstalação destes aparelhos em calçadas e áreas externas caso não seja devidamente autorizada pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados. Caso…
Prefeitos e secretarias de Saúde dos municípios e do Distrito Federal têm até o dia 10 de novembro de 2023 para cadastrar pedidos de Unidades Odontológicas Móveis (UOM) para suas localidades. Esta é a primeira etapa da seleção do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde), com investimento de R$ 103,8 milhões para a aquisição de UOM. Até 2026, a previsão de investimento do programa na Atenção Primária à Saúde é de R$ 7,4 bilhões. UOM são veículos adaptados para oferecer saúde bucal para populações em áreas remotas ou de difícil acesso aos espaços urbanos. Com o objetivo…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei de enorme relevância social e que altera o Código Civil para incluir o risco de violência doméstica ou familiar como barreira ao exercício da guarda compartilhada dos filhos. A nova legislação diz em seu texto que, antes de decidir sobre o assunto, o magistrado deve indagar previamente o Ministério Público e as partes interessadas sobre eventuais situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos em seus respectivos lares, principalmente. A lei nº 14.713, de 30 de outubro, foi publicada hoje (terça-feira 31) no Diário Oficial da União e…
O jornalista Pedro Dória do canal Meio noticiou que por or 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou ontem a possibilidade de, sem decisão judicial, bancos e outras instituições financeiras retomarem em cartório imóveis com dívidas no financiamento. Na ação, o Supremo discutia uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária de imóveis, em que o bem fica no nome da instituição financeira até a quitação da dívida, servindo como garantia do negócio. Caso não haja pagamento, o banco pode retomar o imóvel extrajudicialmente. A maior parte dos ministros seguiu o voto do relator Luiz Fux, que disse…
A CPI do Previ Campos não foi uma brincadeira de vereadores e sim, uma das mais importantes investigações realizadas pelo legislativo de Campos dos Goytacazes em um instituto de Previdência. Trata-se de uma das maiores e mais complexas apurações envolvendo o futuro de milhares de aposentadorias de nossos servidores municipais. O relatório final foi apresentado na sessão ordinária de 28 de julho de 2020 em Plenário Virtual, após aprovação de Requerimento. Composta por Genásio (PTB) como presidente, eu como relator, Jairinho é Show (PTB) e Enock Amaral (PSB) como membros, além da vereadora à época, Marcelle Pata, a CPI investigou…