O jornalista Pedro Dória do canal Meio noticiou que por or 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou ontem a possibilidade de, sem decisão judicial, bancos e outras instituições financeiras retomarem em cartório imóveis com dívidas no financiamento. Na ação, o Supremo discutia uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária de imóveis, em que o bem fica no nome da instituição financeira até a quitação da dívida, servindo como garantia do negócio. Caso não haja pagamento, o banco pode retomar o imóvel extrajudicialmente. A maior parte dos ministros seguiu o voto do relator Luiz Fux, que disse…
Autor: Cláudio Andrade
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A CPI do Previ Campos não foi uma brincadeira de vereadores e sim, uma das mais importantes investigações realizadas pelo legislativo de Campos dos Goytacazes em um instituto de Previdência. Trata-se de uma das maiores e mais complexas apurações envolvendo o futuro de milhares de aposentadorias de nossos servidores municipais. O relatório final foi apresentado na sessão ordinária de 28 de julho de 2020 em Plenário Virtual, após aprovação de Requerimento. Composta por Genásio (PTB) como presidente, eu como relator, Jairinho é Show (PTB) e Enock Amaral (PSB) como membros, além da vereadora à época, Marcelle Pata, a CPI investigou…
A investida de uma comissão da Alerj no HGG levantou uma série de questões importantes e que precisam ser discutidas. A primeira delas é diferenciar plantão do médico e eventuais substituições, questões normais e legais feitas em todo o Brasil. Solicitar que alguém faça o seu plantão por motivos de força maior não é algo que mereça descrédito, pois pode sim, acontecer com qualquer profissional a necessidade de se ausentar do trabalho por fatores alheios a sua vontade. Conheço vários profissionais que atuam no HGG, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e psicólogos. Todos extremamente competentes e dedicados a função, afinal…
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) será obrigado a devolver a taxa cobrada pela prova prática de direção caso ela não seja aplicada em até 30 dias. Trata-se do Projeto de Lei 6.484/22, de autoria do deputado Jari Oliveira (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta (11/10), em segunda discussão. A medida será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. Trata-se de um avanço pois é público e notório os atrasos nos agendamentos das provas de direção causando inclusive…
O Procon-RJ instaurou, nesta quinta-feira (05/10), Ato de Investigação contra a Shopee para verificar a comercialização de produtos pirateados por meio de suas plataformas de vendas. O ato foi motivado por denúncias de associações civis e do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade. De acordo com os denunciantes, o ambiente de comércio mantido pela empresa favoreceria a compra e venda de produtos pirateados e falsificados, como perfumes importados, fones de ouvido, baterias, carregadores de celular, óculos, bolsas de luxo, brinquedos, entre outros. Além disso, a Shopee manteria à venda em sua plataforma digital, produtos com venda proibida no Brasil,…
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na última terça (10/10), o Projeto de Lei 5.095/21, do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), que autoriza o pagamento de fiança PIX nas delegacias de Polícia Civil. A medida ainda será submetida a uma segunda votação, mas acho que não sofrerá resistências. De acordo com o texto, depois de efetuado o Pix a certidão de pagamento deverá ser anexada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal por servidor público responsável, com assinatura física ou digital. Não restam dúvidas que essa mudança na forma…
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na última quinta-feira (05/10), o Projeto de Lei 3.019/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de A posse (CBD) para pessoas hipossuficientes – ou seja, aquelas que não têm condições financeiras de arcar com os custos desse tratamento. Trata-se de um projeto de lei de suma importância pois dependendo da concentração do óleo indicado, o frasco pode custar de R$ 300 a R$ 2500. Isso porque ainda há poucos laboratórios autorizados a produzir produtos à base…
Advogados do Estado do Rio de Janeiro poderão ser dispensados de revista em unidades judiciárias. Trata-se do Projeto de Lei 147/19, do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão. A medida ainda precisa passar pelo segundo turno de votação no plenário. O projeto ressalta que só terão acesso sem revista, incluindo nos detectores de metais, os advogados devidamente cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que estejam em posse do documento de identificação profissional. Na justificativa do texto, o parlamentar explica que a medida procura…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj que visa o Combate à Violência Cibernética contra as Mulheres realiza, hoje, (21/09), oitiva com o advogado Rafael Wanderley, criador do aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’. A reunião acontecerá às 10h, na sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e será transmitida ao vivo pela TV Alerj. Estudo aponta alta de 45% nos casos de violência contra a mulher no RJ. O estado apresentou alta de 45% nos casos de violência contra a mulher no ano de 2022 em relação a 2021. Os dados são do boletim Elas Vivem, divulgado pela Rede…
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (20/09), o Projeto de Lei 1.489/23, do Presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (PL) em parceria com outros parlamentares, que proíbe a exigência de carência em planos de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O transtorno do espectro autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. Como Diretor…