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    Home»Campos dos Goytacazes»PMCG paga terço constitucional aos servidores públicos
    Campos dos Goytacazes

    PMCG paga terço constitucional aos servidores públicos

    Cláudio AndradeBy Cláudio Andradefevereiro 2, 2024Nenhum comentário1 Min Read
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    O que é o terço constitucional? O terço constitucional é um adicional de férias que corresponde a 1/3 do salário do colaborador. Ele recebe esse nome por ser previsto no Artigo 7°, inciso XVII da Constituição Federal.

    A lista completa se encontra no Diário Oficial do dia Primeiro de Fevereiro de 2024.

    GABINETE DO SECRETÁRIO

    PORTARIA 49/2024 –

    GAB_SEC/SMARH/GP/PMCG

    Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, eficiência e publicidade, que norteiam a Administração Pública;

    RESOLVE: Art. 1° – Tornar público o pagamento do terço constitucional dos servidores da Administração Pública Direta, Indireta e Fundações, referente ao mês de JANEIRO do ano de 2024, na forma do Anexo I desta Portaria.

    Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de JANEIRO de 2024.

    WAINER TEIXEIRA DE CASTRO

    Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

    claudio andrade PMCG Servidor Público terço constitucional
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