O que é o terço constitucional? O terço constitucional é um adicional de férias que corresponde a 1/3 do salário do colaborador. Ele recebe esse nome por ser previsto no Artigo 7°, inciso XVII da Constituição Federal.
A lista completa se encontra no Diário Oficial do dia Primeiro de Fevereiro de 2024.
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA 49/2024 –
GAB_SEC/SMARH/GP/PMCG
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, eficiência e publicidade, que norteiam a Administração Pública;
RESOLVE: Art. 1° – Tornar público o pagamento do terço constitucional dos servidores da Administração Pública Direta, Indireta e Fundações, referente ao mês de JANEIRO do ano de 2024, na forma do Anexo I desta Portaria.
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de JANEIRO de 2024.
WAINER TEIXEIRA DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
