Segundo o site da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no final de 2024, o presidente da casa, Rodrigo Bacellar, anunciou a realização do novo concurso público. Segundo o deputado, a seleção contará com 109 vagas, sendo 20 para cargos de nível médio, 89 para o quadro de nível superior e três para procurador. Apesar da notícia, ainda não há detalhes sobre as especialidades que serão oferecidas pela Casa Legislativa estadual. As informações estruturais do certame deverão ser anunciadas pela comissão organizadora que ainda será apresentada. “A partir disso, serão definidos a banca responsável, o conteúdo programático e todos os detalhes…
Autor: Cláudio Andrade
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A prisão do Deputado Federal Chiquinho Brasão, como mandante intelectual da morte da Vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes não resulta automaticamente na perda do seu mandato parlamentar. Por ser deputado federal, Chiquinho Brazão dependerá de decisão do plenário da Câmara sobre a manutenção da prisão. Por determinação do artigo 53 da Constituição Federal, os parlamentares federais só podem ser presos se houver flagrante de crime inafiançável. Por conta disso, os autos do processo envolvendo Brazão deverão ser remetidos à Casa dentro de 24 horas, portanto, até esta segunda-feira (25). Nos últimos precedentes (Wilson Santiago e Daniel Silveira), a presidência…
Medida vale para estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos. Estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos – públicos ou privados – do Estado do Rio podem ser autorizados a reservar e adaptar espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas. É o que autoriza a Lei 10.296/24, de autoria original da deputada Franciane Motta (União), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo da última quinta-feira (14/03). As salas reservadas deverão ser com tratamento sensorial e serão denominadas…
No Brasil, que vai às urnas em outubro para escolher vereadores e prefeitos, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o uso da tecnologia pelas campanhas. Episódios registrados ao redor do mundo trazem alertas para as autoridades e o eleitorado brasileiro, ao mesmo tempo em que a pulverização característica de um pleito municipal impõe desafios próprios. A utilização indevida de inteligência artificial na campanha eleitoral de 2024 pode levar à cassação do registro ou mandato do candidato. A punição se estende também nos casos de conteúdo fabricado ou manipulado com fatos inverídicos ou descontextualizados que possam causar danos ao pleito. Nesse caso,…
Lei nº 9.446, de 21 de fevereiro de 2024. Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazidos campas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o sepultamento, em cemitérios públicos, de animais domésticos em jazigos e campas, e dá outras providências. Parágrafo Único. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da família concessionária da área destinada à campa ou jazigo. Art. 2º. A Vigilância Sanitária, a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes – CODEMCA e o…
O estranho é que já existe um termo assinado na gestão do ex prefeito Rafael Diniz que tratava da reforma do Palácio da Cultura em reparação a destruição do prédio histórico situado em frente ao Vips Center. Segue abaixo o aviso publicado hoje no Diário Oficial do município. AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 015/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 – Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, vem por…
O pequeno Gui (Guilherme de Moura) de 08 anos é portador de Epidermólise Bolhosa (EB) e ganhou o mundo ao demonstrar todo o seu amor pelo Vasco da Gama. No último domingo, após a goleada do time da Colina em cima do Botafogo, por 4×2, o torcedor mirim usou as suas redes sociais para provocar de forma harmoniosa os botafoguenses. O resultado foi uma chuva de agressões sofridas por Gui e grande parte dos ataques foram relacionados a sua doença. Trata-se de algo vergonhoso e sem precedentes, afinal o futebol deveria ter como tônica, a inclusão e não a separação.…
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido. Na justificação do projeto, ele menciona aumento da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o uso indevido de dados…
O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma que é cada vez mais frequente a veiculação de anúncios que prometem curas milagrosas ou ganhos exorbitantes em pouco tempo. “O lado mais perverso desse crime é a criação, por inteligência artificial, de pessoas famosas falando sobre um…
O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) isentando do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, o trabalhador que recebe até R$ 2.824 por mês não precisará pagar o imposto. Vale lembrar que o IR é um tributo cobrado pelo governo sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas físicas, o IR incide sobre os ganhos obtidos através de salários, aluguéis, investimentos, entre outros tipos de renda. Já para as empresas, o imposto é aplicado sobre os lucros obtidos. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União…