Medida vale para estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos. Estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos – públicos ou privados – do Estado do Rio podem ser autorizados a reservar e adaptar espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas. É o que autoriza a Lei 10.296/24, de autoria original da deputada Franciane Motta (União), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo da última quinta-feira (14/03). As salas reservadas deverão ser com tratamento sensorial e serão denominadas…
Autor: Cláudio Andrade
Leia Mais
No Brasil, que vai às urnas em outubro para escolher vereadores e prefeitos, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o uso da tecnologia pelas campanhas. Episódios registrados ao redor do mundo trazem alertas para as autoridades e o eleitorado brasileiro, ao mesmo tempo em que a pulverização característica de um pleito municipal impõe desafios próprios. A utilização indevida de inteligência artificial na campanha eleitoral de 2024 pode levar à cassação do registro ou mandato do candidato. A punição se estende também nos casos de conteúdo fabricado ou manipulado com fatos inverídicos ou descontextualizados que possam causar danos ao pleito. Nesse caso,…
Lei nº 9.446, de 21 de fevereiro de 2024. Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazidos campas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o sepultamento, em cemitérios públicos, de animais domésticos em jazigos e campas, e dá outras providências. Parágrafo Único. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da família concessionária da área destinada à campa ou jazigo. Art. 2º. A Vigilância Sanitária, a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes – CODEMCA e o…
O estranho é que já existe um termo assinado na gestão do ex prefeito Rafael Diniz que tratava da reforma do Palácio da Cultura em reparação a destruição do prédio histórico situado em frente ao Vips Center. Segue abaixo o aviso publicado hoje no Diário Oficial do município. AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 015/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 – Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, vem por…
O pequeno Gui (Guilherme de Moura) de 08 anos é portador de Epidermólise Bolhosa (EB) e ganhou o mundo ao demonstrar todo o seu amor pelo Vasco da Gama. No último domingo, após a goleada do time da Colina em cima do Botafogo, por 4×2, o torcedor mirim usou as suas redes sociais para provocar de forma harmoniosa os botafoguenses. O resultado foi uma chuva de agressões sofridas por Gui e grande parte dos ataques foram relacionados a sua doença. Trata-se de algo vergonhoso e sem precedentes, afinal o futebol deveria ter como tônica, a inclusão e não a separação.…
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido. Na justificação do projeto, ele menciona aumento da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o uso indevido de dados…
O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma que é cada vez mais frequente a veiculação de anúncios que prometem curas milagrosas ou ganhos exorbitantes em pouco tempo. “O lado mais perverso desse crime é a criação, por inteligência artificial, de pessoas famosas falando sobre um…
O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) isentando do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, o trabalhador que recebe até R$ 2.824 por mês não precisará pagar o imposto. Vale lembrar que o IR é um tributo cobrado pelo governo sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas físicas, o IR incide sobre os ganhos obtidos através de salários, aluguéis, investimentos, entre outros tipos de renda. Já para as empresas, o imposto é aplicado sobre os lucros obtidos. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União…
O “Enem dos concursos” vai preencher 6.640 vagas em 21 órgãos do governo federal. E, das 5.948 oportunidades de nível superior, 3.587 (60,3%) não exigem graduação específica. O que há, em alguns casos, é a prova de títulos. Em 16 dos 46 cargos listados, diplomas de pós-graduação, mestrado e doutorado relacionados à especialidade vão compor a nota final do candidato. Assim, podem se tornar essenciais. Algumas vagas exigem ainda experiência profissional na área. Segundo o ministério, o candidato que não apresentar a formação exigida não poderá tomar posse. Por isso, antes de se inscrever, é essencial verificar todos os requisitos do cargo. Candidatos que fizeram cursos de tecnólogos considerados de formação de…
O que é o terço constitucional? O terço constitucional é um adicional de férias que corresponde a 1/3 do salário do colaborador. Ele recebe esse nome por ser previsto no Artigo 7°, inciso XVII da Constituição Federal. A lista completa se encontra no Diário Oficial do dia Primeiro de Fevereiro de 2024. GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA 49/2024 – GAB_SEC/SMARH/GP/PMCG Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, eficiência e publicidade, que norteiam a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1° – Tornar público…