PORTARIA 42/2024 – GAB_SEC/SMARH/GP/PMCG O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, eficiência e publicidade, que norteiam a Administração Pública; CONSIDERANDO a que compete a esta Secretaria promover o gerenciamento estratégico e a coordenação da política de gestão de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de organização funcional, em consonância à metodologia de planejamento desta gestão pública; RESOLVE: Art. 1° – Estabelecer o calendário de pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos do Município. Janeiro – 31 Fevereiro – 29 Março…
Autor: Cláudio Andrade
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O presidente Lula (PT) apresentou nesta sexta-feira (26), junto com o ministro da Educação, Camilo Santana (Educação), os detalhes de como vai funcionar o programa “Pé-de-Meia”, que vai pagar uma bolsa de incentivo para a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio, com valor anual de R$ 2 mil. O programa “Pé-de-Meia”, sancionado no último dia 17, visa incentivar a permanência escolar de jovens de baixa renda matriculados no ensino médio por meio de uma bolsa-poupança. Ao se matricular, o estudante receberá em sua poupança um depósito de R$ 200. Conforme for comprovada a permanência dos alunos, os estudantes receberão mais 9…
Portaria 003/2024 A Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, Maria Auxiliadora Freitas de Souza, no uso de suas atribuições e em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente o Princípio da Transparência, vem informar as agremiações carnavalescas que prestaram contas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PREPARATÓRIO PARA O CARNAVAL 2024 – “CULTURE CAMPOS, CARNAVAL NA CIRANDA CULTURAL”, publicado no DOM (Diário Oficial do Município) na data de 26 de julho de 2023: PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM RESSALVAS: 1 – GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO ALVI ANIL 2 – ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI ZULÚ 3 –…
Ontem terminamos mais uma operação do Procon RJ em parceria com a ANP ( Agência Nacional de Petróleo) em Campos dos Goitacazes que durou dois dias. Visitamos vários postos de combustíveis de norte a sul do município para averiguar a qualidade do etanol e da gasolina oferecida aos consumidores. Também tivemos a responsabilidade de analisar as documentações necessárias para que os postos vistoriados pudessem estar abertos, como por exemplo as liberações obrigtórias do Corpo de Bombeiros. Alguns autos foram deflagrados em relação a extintores de incêndio irregulares, bicos com pressão instável, preços dos combustíveis indisponíveis ao consumidor e a falta…
Em um cenário de mudanças constantes de preços de produtos, é frequente a reclamação de consumidores sobre casos em que a quantidade em uma embalagem diminuiu, mas o preço, não. Um projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) busca oferecer maior transparência e equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor, prevendo que a comunicação sobre eventuais alterações seja feita de forma clara. Conforme o projeto (PL 6.122/2023), o fornecedor será obrigado a divulgar, no rótulo das embalagens, informações sobre mudança quantitativa do produto embalado e posto à venda, mantendo esses dados pelo prazo mínimo de dois anos, sempre que…
A empresa com a razão social MITRA ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO MUNICIPAL S A, opera com o CNPJ 07.513.623/0001-07 e tem sua sede localizada na Avenida Humberto Boschiero, 75 -Jardim Domingos Savio, Araraquara – SP, 14.801-332. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 138/2022 Processo nº 2022.018.000001-7-PR Pregão Presencial nº 0002/22 Contrato nº 0138/2023 Empresa Contratada: MITRA ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO MUNICIPAL LTDA. CNPJ Nº. nº 07.513.623/0001-07 Objeto: prorrogação contratual por mais 09 (NOVE), meses, com cláusula de reajuste,…
No dia 24, na próxima quarta feira, a Câmara de Campos realizará duas sessões, uma para votação e outra para a redação final que irá chancelar a LOA. O Prefeito de Campos já recebeu por e-mail o material da LOA com alguns pontos que deverão ser refeitos e vários tópicos a serem reorganizados, como os valores direcionados ao transporte público do município. Na reunião ocorrida no Ministério Público o Prefeito Wladmir se comprometeu a enviar em 24 horas para a Câmara a documentação solicitada com os eventuais esclarecimentos complementares para ser analisado pelo corpo técnico da Câmara. Também foi acertado…
Uma equipe técnica do Governo Federal foi destacada para permanecer em Belford Roxo, no município da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, para auxiliar na distribuição de recursos de ajuda humanitária para as prefeituras cariocas atingidas pelas fortes chuvas. O anuncio da medida foi feito pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes, durante a coletiva no Palácio Guanabara, sede do Governo do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (16). “Quanto for necessário de ajuda humanitária e de reestabelecimento e reconstrução, nós o faremos”, disse o ministro Waldez Góes. O ministro explicou que a equipe ficará o tempo…
AVISO PÚBLICO Nº 0002 /2024 MARCOS DA SILVA BACELLAR, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso: Considerando que o controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas; Considerando que o artigo 48 da referida Lei preceitua ampla a participação da sociedade organizada, pois, em na audiência pública se coletarão os subsídios…
O terço constitucional é um adicional de férias que corresponde a 1/3 do salário do colaborador. Ele recebe esse nome por ser previsto no Artigo 7°, inciso XVII da Constituição Federal. A metodologia de cálculo é muito simples. Primeiro, é preciso utilizar a base mensal do salário do colaborador. Segue a portaria da PMCG! PORTARIA-11/2024 GAB_SEC/SMARH/GP/PMCG Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, efi ciência e publicidade, que norteiam a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1° – Tornar público o pagamento do…