AVISO PÚBLICO Nº 0002 /2024 MARCOS DA SILVA BACELLAR, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso: Considerando que o controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas; Considerando que o artigo 48 da referida Lei preceitua ampla a participação da sociedade organizada, pois, em na audiência pública se coletarão os subsídios…
Autor: Cláudio Andrade
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O terço constitucional é um adicional de férias que corresponde a 1/3 do salário do colaborador. Ele recebe esse nome por ser previsto no Artigo 7°, inciso XVII da Constituição Federal. A metodologia de cálculo é muito simples. Primeiro, é preciso utilizar a base mensal do salário do colaborador. Segue a portaria da PMCG! PORTARIA-11/2024 GAB_SEC/SMARH/GP/PMCG Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, efi ciência e publicidade, que norteiam a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1° – Tornar público o pagamento do…
A empresa fornecedora de água no município de Campos dos Goytacazes não conseguiu o seu aumento tarifário para esse ano de 2024. Segue abaixo, a decisão do Prefeito de Campos. Processo nº 2023.204.004351-2-PA Interessado: Concessionária Águas do Paraíba Assunto: Reajuste Contratual DECISÃO DO PREFEITO Em consonância com análise proferida no Procedimento Administrativo nº 2023.204.004351-2-PA, consubstanciados pelos Atos do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretário Municipal de Transparência e Controle e Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer nº 248.001/2023, DECIDO INDEFERIR o reajuste tarifário ordinário anual no percentual de 2,98%, para 2024; Campos dos Goytacazes-RJ, 30 de dezembro…
Infelizmente Ao Livro Verde fechou e a única coisa que restou foi ser considerado Patrimônio Imaterial, quando pela sua história, merecia muito mais. Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de Janeiro de 2024 RESOLUÇÃO Nº 002/2024 Determina o Registo de Patrimônio (Imaterial) Histórico e Cultural do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. A presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – COPPAM – no uso das atribuições que conferidas pelo Artigo 6o, inciso I, da Lei 8.487, de 30 de Outubro de 2013, além de outras instâncias legais, e de conformidade com a decisão unânime do…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1495/23, que torna obrigatória a oferta de espaços ou salas multissensoriais para passageiros com autismo em aeroportos. Segundo o texto, novos contratos de concessão de aeroportos deverão prever instalações para acolher passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto descreve esses locais como espaços ou salas “calmos, com parede ondulada, sistema de iluminação que muda de cor e outros acessórios e equipamentos capazes de criar um ambiente aconchegante e acolhedor”. Relator no colegiado, o deputado Murillo Gouvea (União-RJ) concordou com…
Esse mês é muito importante para os profissionais da área de saúde, afinal Janeiro se inicia o debate sobre a saúde mental. A campanha Janeiro Branco ocorre desde o ano de 2013, levantando debates importantes sobre a saúde mental, reforçados principalmente após a pandemia iniciada em 2020. Em Campos dos Goytacazes, no meu primeiro mandato como vereador criei a lei 9.017/2020, que institui no calendário da cidade a semana de conscientização do ´Janeiro Branco´ justamente para que pudéssemos dar ao tema, a notoriedade que ele necessita. Trata-se de uma norma municipal aprovada por unanimidade na casa de leis. Segundo o…
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 010/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n.° 47 – Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº. (22) 98175-2073/98175-0911, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços n. º 010/2023, discriminada abaixo: Objeto: Obra de reforma do Centro de Saúde de Guarus – Avenida Deputado Bartolomeu Lizandro, n.º…
O salário mínimo nacional será de R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro de 2024 – R$ 92 a mais que os R$ 1.320 em vigor atualmente. O cálculo tinha sido antecipado pelo g1 e inserido como previsão no Orçamento de 2024. Segundo o Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou o decreto assinado antes de viajar para o recesso de fim de ano. Não há data marcada para a publicação do documento, que pode acontecer até o próximo domingo (31). O novo valor entra em vigor em 1º de janeiro. Ou seja: quem recebe o salário mínimo…
Nascido em Valença, município localizado no sul do estado de Rio de Janeiro, o cantor e compositor teve como primeira referência musical seu pai, o Mello. Vitinho foi integrante do grupo Regional e com o fim do grupo, apareceram shows em barzinhos e uma parceria com o amigo Léo Vinícius. Nesse período, fazia voz para um compositor amigo, também de sua cidade FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA PARECER: 242.001/2023 PROCESSO no . 2023.019.000548-2-PR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS: Contratação de profissional do setor artístico. CONTRATADA: CANTOR VITINHO PARTES: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e MARCIO CESAR FERNANDES…
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) convida os jornalistas dos veículos de comunicação locais e nacionais para coletiva de imprensa sobre medidas que estão sendo tomadas para assegurar direitos de crianças e adolescentes no âmbito da Operação Verão. A coletiva será realizada nesta quinta-feira, 21, a partir das 10h, no auditório do 2º andar da sede administrativa da DPRJ, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, Centro do Rio. Participam da coletiva os defensores públicos André Castro, coordenador de Defesa dos Direitos Humanos; Daniele Silva, coordenadora de Promoção da Equidade Racial; Paula Formoso, subcoordenadora de Defesa dos Direitos…